- Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014
Define diretrizes para a política estadual de busca de pessoas desaparecidas, cria o banco de dados de pessoas desaparecidas e dá outras providências. - Lei nº 10.299, de 29 de abril de 1999
Institui medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas, e dá outras providências.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
