- Lei nº 9.304, de 11 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a fixação de cartazes com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos terminais rodoviários no Estado de Mato Grosso.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
