- Lei nº 6.998, 20 de julho de 2007
Autoriza a Prefeitura disponibilizar em seu site na internet, relação com dados e fotos de pessoas DESAPARECIDAS, desde que solicitado pela família, mediante a comprovação do desaparecimento por meio do Boletim de Ocorrência Policial.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
