- Lei nº 1.146, de 28 de setembro de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas em escolas públicas e privadas e dá outras providências. - Lei nº 867, de 19 de julho de 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço interno, nos veículos de transportes coletivo municipal, para receber comunicação de utilidade pública e dá outras providências. - Lei nº 600, de 2 de julho de 2001
Dispõe sobre a destinação de espaço, no interior de veículos de transporte coletivo para fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
