- Lei nº 8.696, de 25 de setembro de 2008
Altera dispositivos da lei no 8.433, de 10 de maio de 2006, que dispõe sobre a divulgação de pessoas desaparecidas, através da página da prefeitura de Goiânia na internet.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.