- Lei Municipal nº 3.304/01
Determina fixação de cartazes da Campanha Auxílio na Busca de Crianças Desaparecidas nos painéis de veículos que operam no Sistema Municipal de Transporte de Passageiros por ônibus e dá outras providências. - Lei Municipal nº 4.779/2008
Determina a impressão de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos contracheques dos servidores municipais. - Lei Municipal nº 5.121/2009
Obriga as salas de cinema, localizadas na Cidade do Rio de Janeiro, a promover, nas telas de projeção de filmes, a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos. - Lei Municipal nº 2.534/1996
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de fotos de crianças desaparecidas nos locais que menciona.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
