- Lei nº 8502, de 06 de março de 2003
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Ver tópico (7 documentos)
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.