- Lei nº 1.764, de 3 de dezembro de 1991
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Atos vinculadosAtos que alteram, regulamentam ou revogam este:
Lei Ordinária no 2520/1997
Lei Ordinária no 1874/1992
Lei Ordinária no 1861/1992
Lei Ordinária no 1847/1992
Lei Ordinária no 1786/1991
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este: Nenhum Ato. - Lei nº 2.520, de 27 de agosto de 1997
Altera redação da lei no 1764, de 3 de dezembro de 1991, que dispõe sobre
Atos vinculados
a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:
Lei Ordinária no 3320/2005
Lei Ordinária no 3137/2003
Lei Ordinária no 2626/1998
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este: Lei Ordinária no 1764/1991 - Lei nº 2.626, de 15 de julho de 1998
Altera a redação dos artigos 22,23 e 25 do capítulo iii da lei no 2520 de 27 de agosto de 1997.
Atos vinculadosAtos que alteram, regulamentam ou revogam este: Lei Ordinária nº 3446/2007.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este: Lei Ordinária no 2520/1997. - Lei nº 3.320, de 27 dezembro de 2005
Altera os artigos 9o e 12 da lei no 2520/97 e dá outras providências.
Atos vinculadosAtos que alteram, regulamentam ou revogam este: Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este: Lei Ordinária no 2520/1997. - Lei nº 3.446, de 18 de janeiro de 2007
Acrescenta ao art. 22 os § 3o e § 4o da lei no 2626/1998 e dá providências correlatas.
Atos vinculadosAtos que alteram, regulamentam ou revogam este: Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este: Lei Ordinária no 2626/1998.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
