- Lei Ordinária nº 12.721, de 23 de janeiro de 2013
Declara de utilidade pública o Centro Internacional De Identificação, Assistência, Localização e Busca de Crianças, Adolescentes e Adultos Desaparecidos - Lei Ordinária nº 12.832, de 10 de julho de 2013
Declara de utilidade pública o CENTRO INTERNACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO, ASSISTÊNCIA, LOCALIZAÇÃO E BUSCA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS DESAPARECIDOS E/OU DESASSISTIDOS -INTERBUSCA DESAPARECIDOS, com sede e foro no município de Salvador.
