Segundo o autor do projeto, o Deputado Duarte Nogueira, "além de propor a criação do cadastro, fornecemos alguns parâmetros mínimos para que esse cadastro seja bem sucedido em sua criação no ambiente federativo. A União será responsável pela sua manutenção, os Estados e Municípios participarão mediante instrumentos de cooperação a serem futuramente celebrados e os custos serão suportados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública".

A matéria aguarda apresentação do parecer da relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: NK Consultores